Termo de uso e contratação de serviços

Atualizado em 20/03/2022

CLIENTE: Pessoa Física ou Jurídica, doravante denominada CLIENTE, cadastrada na plataforma da MIGRA CLOUD LTDA, cujas informações prestadas serão de sua exclusiva responsabilidade. A conclusão do cadastramento na plataforma implicará no ACEITE das condições do contrato, bem como na confirmação das informações cadastradas. A data do cadastramento marcará o termo inicial para fins de contagem do prazo do contrato.

CONTRATADA: MIGRA CLOUD LTDA, simplesmente denominada MIGRA CLOUD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.427.754/0001-86, com sede na Rua Expedicionário Holz, 550, sala 1301, Joinville – SC, CEP 89.201-740, têm entre si justo e contratado o presente contrato de prestação de serviço, que se regerá pelas seguintes cláusulas, que mutuamente se outorgam e aceitam.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Que a MIGRA CLOUD LTDA é empresa que atua no ramo de informática como “Web Hosting” (armazenamento eletrônico de páginas (“sites”) na rede (Internet) para consulta por terceiros);

Que o CLIENTE deseja hospedar “site” na rede (Internet) ou site de seus CLIENTES e terceiros no caso de revenda de hospedagem;

Que para hospedar “site” o interessado pode fazê-lo utilizando-se, para identificação, de nome de domínio próprio registrado em seu nome no órgão competente (NIC.BR ou outro autorizado a tanto);

Que para o CLIENTE registrar nome de domínio próprio, a MIGRA CLOUD LTDA lhe fornecerá, orientação adicional  e se fizer necessária  para configuração de DNS;

Que a MIGRA CLOUD LTDA possui a competência e qualidade técnica para hospedar o “site” do CLIENTE, bem como propiciará hospedagem de dados em uma estrutura de servidor dedicado com recursos isolados, por conta de hospedagem;

SERVIÇOS

CLÁUSULA 1ª – FINALIDADE: O contrato possui como objeto a prestação de serviço pela MIGRA CLOUD LTDA à Contratante do(s) serviço(s): Análise e configuração dos principais requisitos técnicos do seu projeto no seu servidor / Monitoramento e Suporte avançado para o seu servidor / Implementação de medidas para melhorar a segurança do site.

• 1: Constitui objeto do presente contrato a hospedagem das páginas que comporão o “site” do CLIENTE.

• 2: O CLIENTE poderá escolher o plano que melhor lhe convier e contratar os serviços opcionais mencionados na plataforma da MIGRA CLOUD LTDA, no momento da celebração, ou posteriormente por solicitação escrita. Os serviços complementares passarão a fazer parte integrante do objeto do contrato principal, e serão faturados juntamente com os serviços já contratados.

• 3: Em caso de cancelamento do serviço original, os serviços acessórios/complementares contratados também serão cancelados. Caso o cliente opte por continuar com algum dos serviços complementares estes deverão ser contratados de forma separada, e serão objeto de um novo contrato.

CLÁUSULA 2ª – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E RECURSOS: 

RECURSOS COMUNS AOS PLANOS DE HOSPEDAGEM E REVENDA: Espaço em disco para páginas web e e-mail; Painel de controle; Webmail, Redirecionamento de e-mail, Auto resposta de e-mail, Antivírus, AntiSpam; Monitoramento inteligente 24×7 (integrado no sistema), disponibilidade de 99% da infraestrutura, Conectividade direta à internet através de links redundantes, Firewall, Backup diário; Diretórios protegidos; Acesso via FTP; Banco de dados MYSQL. Recursos Específicos de cada plano conforme descrito no site www.migracloud.com

CLÁUSULA 3ª – USO DO SERVIÇO – CONSIDERAÇÕES GERAIS:

1. A contratante, pelo presente contrato, tem direito a hospedar seu site na internet, e poderá revender/hospedar o espaço para sites de terceiros e/ou clientes da contratante (sublocação), responsabilizando-se, porém, pelo pagamento e pelo cumprimento dos termos descritos nesse contrato.
2. Considerações legais: O serviço, ora contratado, somente poderá ser usado em assuntos permitidos por lei. É proibido seu uso em assunto que, de alguma forma, contrarie normas e/ou disposições municipais, estaduais e federais. A violação de qualquer norma legal que redunde em ação judicial ou administrativa, de qualquer espécie, seja civil, criminal, tributária, ou de qualquer outra espécie, será suportada, exclusivamente, pela Contratante, a qual também responderá solidariamente por aquelas em que a empresa MIGRA CLOUD for chamada, por infração cometida pela Contratante ou a elas der causa.
3. Cancelamento do contrato: quando a MIGRA CLOUD LTDA tomar conhecimento do uso indevido pela Contratante dos serviços quanto às normas previstas nas seções I e II, acima descritas, a MIGRA CLOUD poderá, de imediato, suspender os serviços prestados à Contratante e dos seus sublocatários. Quando houver a suspensão dos serviços a Contratante será notificada para que no prazo estabelecido na notificação promova as alterações necessárias, sob pena de cancelamento do contrato.

CLÁUSULA 4ª – GARANTIA: A MIGRA CLOUD LTDA responsabiliza-se pelos serviços de hospedagem do site, sua configuração na Internet e o auxílio para registro do nome do domínio junto ao órgão competente. Nessa garantia não se inclui qualquer atividade que resulte de uso incorreto do site, e de operações que dependem da própria Internet, que possam causar perdas de dados, interrupção da rede, inutilização de programas, mesmo que tais ocorrências causem danos e perdas à Contratante.

• único. O Contratante declara neste ato que está ciente de que a MIGRA CLOUD LTDA não fornece garantia do servidor (data center) em caso de situações que possam afetá-lo, por fatores externos, casos fortuitos e/ou de força maior, assim como, atos ilícitos ocasionados por terceiros, ou por outros fatores fora do controle da MIGRA CLOUD LTDA, o que não constituirá infração ao presente contrato. O Contratante tem ciência de que a inatividade do servidor ocasionará a interrupção do serviço e/ou perda de dados, sendo responsabilidade do Contratante a realização de backup adicional de segurança, conforme orientações de backup na cláusula décima-segunda, assim como, seu armazenamento em local próprio.

CLÁUSULA 5ª – USO DE INFORMAÇÕES: A utilização de qualquer dado ou informação recebidos da Contratante para inclusão nos serviços prestados pela MIGRA CLOUD LTDA, é de responsabilidade e risco da contratante, a qual o assume respondendo pela qualidade e exatidão das informações transmitidas por seu site.

CLÁUSULA 6ª – NOME DO DOMÍNIO: Caso o nome do domínio adquirido pela Contratante venha a ser uma marca registrada em nome de outra empresa, a Contratante se responsabilizará por toda e qualquer reivindicação, por perdas, danos, indenizações ou despesas incorridas por ou relativas ao uso indevido do nome do domínio.

• 1: As taxas para o registro do nome do domínio deverão ser pagas pela Contratante diretamente às instituições responsáveis. O não pagamento da taxa de registro do nome do domínio poderá fazer incorrer no cancelamento do referido registro, sem que a MIGRA CLOUD LTDA possa ser responsabilizada pelo fato.

CLÁUSULA 7ª – TAXAS DE SERVIÇO E COBRANÇA:

– DO PLANO CONTRATADO: O CLIENTE poderá escolher o plano que melhor lhe convier e contratar, no todo ou em parte, os serviços opcionais mencionados na plataforma da MIGRA CLOUD, no momento da celebração, ou posteriormente por solicitação escrita, serviços complementares esses que serão cobrados no primeiro pagamento vencível após a solicitação dessa contratação complementar, passando a fazer parte integrante do objeto do contrato.  

• 1: Para o início dos serviços, em qualquer plano, não será cobrada a taxa de ativação de serviço.

• 2: Caso ocorra necessidade de migração de dados de outro servidor, a MIGRA CLOUD LTDA deverá ser previamente consultada para informar se será necessário o dispêndio de algum valor para a realização do serviço.

• 3: A ativação dos serviços de hospedagem será efetuada em até 24h úteis após a confirmação do pagamento do plano contratado.

– DO PREÇO: Pela prestação dos serviços de hospedagem nos limites constantes do preâmbulo, o CLIENTE pagará à MIGRA CLOUD LTDA o valor mensal, ou anual, especificado no termo de contratação gerado na plataforma após escolher o plano desejado.

• Único: Pela prestação dos serviços opcionais, o CLIENTE pagará à MIGRA CLOUD LTDA os valores constantes na plataforma da MIGRA CLOUD LTDA para cada serviço contratado.

-DA FORMA DE PAGAMENTO: A forma de pagamento será obrigatoriamente no formato pré-pago e o meio de pagamento será escolhida pelo CLIENTE no ato da contratação dos planos na plataforma da MIGRA CLOUD LTDA. Em caso de pagamento via boleto bancário, o mesmo, deverá ser efetuado até a data de vencimento indicada, sob pena de não ativação dos serviços ou suspensão dos serviços já contratados.

– DOS LIMITES: Os planos comercializados pela MIGRA CLOUD LTDA possuem limitação de serviço, de modo que existindo utilização excedente dos limites de “transferência” e “espaço em disco” estabelecidos para o plano contratado, o CLIENTE será notificado por e-mail referente aos limites excedidos, impedindo a alocação de novos dados no disco, em caso do “excesso” do uso de espaço em disco e acesso ao site em caso de “excesso” de taxa de transferência.

• 1: Havendo a necessidade de utilização de mais recursos do plano contratado, espaço em disco e taxa de transferência, memória, e processamento, será necessário o “upgrade” de plano, para o plano mais adequado à necessidade do site.

• 2: A não utilização pelo CLIENTE do espaço e da transferência máximos disponibilizados para o plano escolhido e/ou a não utilização da totalidade do limite extras de transferência mensal pré-contratados não gerará para o CLIENTE nenhum crédito nem desconto, pois, os limites ora estipulados estarão mensalmente disponibilizados para ele.

• 3: A não utilização integral dos limites extra de transferência mensal pré-contratados não serão transferidos para o mês seguinte, sendo “zerados” a cada período de cobrança mensal e não se compensarão com eventual utilização excedente em mês(es) futuro(s).

CLÁUSULA 8ª – DURAÇÃO DO CONTRATO E RENOVAÇÃO: Estipula-se a duração do presente contrato conforme o plano contratado e forma de pagamento modalidades mensal, trimestral e semestral ou anual, podendo ser renovado por igual período do respectivo plano, ou por outro maior. A renovação por igual período dar-se-á automaticamente, salvo se uma das partes manifestar, por escrito, sua não concordância, em prazo de no mínimo de 10 (dez) dias antes do término, quando então, no prazo pré-determinado, será extinto em definitivo.

• 1: A renovação por prazo maior, será objeto de comunicação com a respectiva concordância da outra parte.

• 2: Não haverá qualquer tipo de ressarcimento por parte da empresa MIGRA CLOUD LTDA caso o contrato seja cancelado pela contratante antes do fim do período contratado.

CLÁUSULA 9ª – SUPORTE À CONTRATANTE: Toda a solicitação de suporte será realizada através de chamado pela plataforma, e em caso indisponibilidade da plataforma, será excepcionalmente feito por correio eletrônico ([email protected]) para MIGRA CLOUD LTDA, que envidará todo esforço necessário para resolver qualquer problema relacionado a infraestrutura, e software do (s) servidor (es). A MIGRA CLOUD LTDA providenciará o suporte telefônico sempre que necessário.

CLÁUSULA 10º – ALTERAÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO: A MIGRA CLOUD LTDA reserva-se o direito de proceder a alterações nos termos e condições contratuais, em tudo aquilo que diz respeito a aperfeiçoamento técnico e adaptações a novas descobertas, se reservando ao direito de notificar à Contratante, por escrito, quando isso implicar qualquer modificação ou impacto no plano contratado.

• Único: A utilização dos serviços após as mudanças propostas configurará o aceite por parte da Contratante. A mudança de taxas de serviço mensal, se necessária, acontecerá, somente, quando da renovação do contrato.

CLÁUSULA 11º – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

• Pagar pontualmente a mensalidade, incluindo os acréscimos decorrentes da utilização de serviços adicionais.

• Manter atualizados o cadastro com os dados do CLIENTE cadastrados, sob pena de em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços constantes do referido cadastro.

• Responder pela programação e funcionamento do seu “site” em tudo que não for ligado à hospedagem ora contratada.

• Não armazenar e nem veicular por meio do seu “site” material, racista ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, credo, cor, gênero, ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou que seja caracterizado como “pirata” e/ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.

• A MIGRA CLOUD LTDA reserva-se no direito de limitar a quantidade de e-mails enviados em 150 (Cento e cinquenta) e-mails por hora por conta de e-mail cadastrada para fins de comunicação interna e/ou externa sem o objetivo de disparo de e-mail em massa/e-mail marketing.

• Não realizar o envio de e-mail em massa utilizando-se da estrutura de e-mails fornecidas nos planos de hospedagem da MIGRA CLOUD, para tal nós recomendamos a utilização de plataformas de e-mail marketing específicas para o caso. SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.

• Responder regressivamente à MIGRA CLOUD LTDA em caso de condenação judicial ou administrativa desta em função do conteúdo do material veiculado pelo seu “site”, incluindo custas e honorários de advogado.

• Registrar o domínio a ser hospedado perante o órgão competente, arcando com todas as taxas e emolumentos devidos aos órgãos competentes para o registro.

• Controlar o montante do tráfego transferido por mês por meio do seu “site”.

• Responder por eventuais limites contratados e inferiores a necessidade do próprio “site”.

ABSTER-SE DE:

• Utilizar programas que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.

• Armazenar no espaço disponibilizado, conteúdo que de qualquer forma prejudique ou possa vir a prejudicar o funcionamento do sistema operacional e aplicações do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.

• Sujeitar ou permitir que o site seja sujeito a um volume excessivo de tráfego de dados que possa, de qualquer maneira vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.

• O prejuízo ao funcionamento do servidor refere-se às especificações técnicas do servidor da MIGRA CLOUD LTDA, cabendo única e exclusivamente a esta a identificação da ocorrência de qualquer evento que possa ocasionar risco ao funcionamento do mesmo de modo a permitir ação imediata que impeça a consumação do prejuízo de funcionamento.

• Controlar as mensagens de e-mail recebidas e armazenadas de modo a não exceder o limite de espaço para armazenamento de mensagens (e-mails) nem a quantidade máxima de espaço de armazenamento de e-mails, SOB PENA DE, CASO QUALQUER DESSES LIMITES SEJA SUPERADO OS “E-MAILS” EXCEDENTES SE PERDEREM SEM CONDIÇÕES DE RECUPERAÇÃO, como forma de proteção do servidor e seus serviços.

• Não interferir na escolha do nome da base de dados que a MIGRA CLOUD LTDA fará de acordo com seus critérios técnicos por ocasião da habilitação da base de dados, caso o CLIENTE venha a utilizá-la.

CLÁUSULA 12º – OBRIGAÇÕES DA MIGRA CLOUD LTDA

• Prestar o serviço contratado na plataforma.

• Zelar pela eficiência e efetividade dos servidores adotando junto a todos os usuários todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.

• Fornecer suporte técnico ao CLIENTE consistente de informações de configuração para publicação das páginas, leitura e envio de e-mails e acesso a outros serviços, sem incluir suporte a uso de quaisquer programas específicos.

• Informar o CLIENTE com 3 (três) dias de antecedência sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 3 (três) horas de duração e que possa causar prejuízo à operacionalidade do site hospedado, salvo em caso de urgência, assim entendido aquele que coloque em risco o regular funcionamento dos servidores e aquele determinado por motivo de segurança da totalidade dos usuários contra vulnerabilidades detectadas assim que isto ocorra, desde que as interrupções nesses casos não superem a duração de duas horas cada. As manutenções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade do site hospedado, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos de serviços acessórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do site hospedado.

• A interrupção que cause prejuízo à operacionalidade do site hospedado e necessária para a manutenção do sistema será realizada, preferencialmente, entre as 00:00 e as 6:00 horas.

• Informar ao CLIENTE sobre eventual prejuízo causado ao servidor por seus programas e/ou conteúdo armazenado.

• Manter o “site” hospedado online durante 99% do tempo.

• Em relação ao Backup:

1. Manter rotinas de “backup” das informações de cada CLIENTE de forma geral em horário agendado.
2. A restauração do(s) “backup(s)” constitui prerrogativa exclusiva da MIGRA CLOUD LTDA, e será utilizada somente na hipótese de falha na prestação do serviço realizados por esta última que ocasione perda de dados dos CLIENTES. A restauração será tratada de forma integral e indivisível.
3. As rotinas de realização do backup estão disponíveis no Anexo I deste contrato e na plataforma da MIGRA CLOUD LTDA, podendo ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio.

• A MIGRA CLOUD LTDA compromete-se a manter o nível de serviço ou SLA (Service Level Agreement) do objeto do contrato, em 99% (noventa e nove por cento) do tempo com base em cada mês civil. Para fins de apuração do SLA não serão considerados o tempo de inatividade nas seguintes hipóteses:

1. Falha na conexão (“LINK”) fornecida pela prestadora de serviço de Telecomunicação (EMBRATEL, TELEFÔNICA, etc.), sem culpa da MIGRA CLOUD LTDA;
2. As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção previamente informados;
3. Bloqueio ou suspensão de funcionamento com a finalidade de preservar a segurança do site ou do servidor contra dificuldades de segurança, incluindo invasão de hackers.
4. Descumprimento, por parte do CLIENTE, da obrigação de comunicar previamente sobre o aumento de tráfego;
5. Quando o plano de hospedagem adotado pelo CLIENTE possua capacidade inadequada perante as necessidades técnicas para suportar o site hospedado;
6. Força maior ou caso fortuito que gere a impossibilidade de entrega do serviço;
7. Resultantes do uso de serviços, hardware ou software não indicados pela MIGRA CLOUD LTDA;
8. Falhas de programação do “site” de responsabilidade do CLIENTE.
9. O uso de add-ons ou plugins de origem suspeita ou sem licença que possam abrir “brechas”, de segurança no site.

CLÁUSULA 13º – PENALIDADES E RESCISÃO: O contrato pode ser cancelado a qualquer momento mediante solicitação através de ticket dentro do portal do cliente da MIGRA CLOUD LTDA, com antecedência mínima de dez dias antes do vencimento do plano contratado. A MIGRA CLOUD LTDA tem um prazo de até 7 dias após o pedido de cancelamento para proceder ao mesmo.

• 1 É de inteira responsabilidade da Contratante a realização do backup de segurança dos e-mails, arquivos, pois com o cancelamento dos serviços os mesmos serão excluídos pela MIGRA CLOUD LTDA sem aviso prévio após a data de cancelamento. A contratante terá um período de 7 dias para utilizar o link enviado pela MIGRA CLOUD LTDA com o backup.

• 2 O atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato por período igual a 2 (dois) dias após o vencimento, acarretará a suspensão do serviço, na hipótese de atraso por período igual ou superior a 7 (quinze) dias acarretará a rescisão de pleno direito do presente, independentemente de notificação.

• 3 É causa de rescisão de pleno direito do presente, independentemente de notificação, o não cumprimento por qualquer das partes das obrigações assumidas pelo Contratante.

• 4 Caso ocorra suspensão dos serviços, o CLIENTE será informado das razões desta para providenciar as adaptações técnicas viabilizadoras da reativação. Os dias de suspensão do serviço NÃO SERÃO DESCONTADOS NEM POR QUALQUER FORMA COMPENSADOS EM COBRANÇAS FUTURAS.

• 5 Caso de reativação do serviço após a realização das adaptações técnicas, não será cobrada do CLIENTE taxa de reativação.

• 6 Haverá reembolso integral quando houver desistência do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar da ativação dos serviços, com exceção do serviço de registro de domínio;

• 7 Após os 7 (sete) dias da ativação do serviço, quando houver desistência no decorrer do contrato, não será feito nenhum tipo de reembolso em dinheiro.

• 8 Quando dentro da regra dos 7 dias com exceção de registro de domínio, o reembolso será efetuado mediante a forma de pagamento, por transferência bancária ou crédito para utilização no cartão de crédito. O CLIENTE deve solicitar seu reembolso/crédito, em até 5 dias à contar do cancelamento. A formalização do pedido de reembolso, quando dentro das regras acima, deve ser realizada primeiro mediante solicitação através de ticket dentro do portal do cliente da MIGRA CLOUD LTDA, ou via e-mail de cadastro, para [email protected], não sendo possível a realização via ticket no portal, contendo as seguintes informações: Dados bancários (Agência, Conta Corrente e Banco), CPF ou CNPJ, Nome completo do titular da conta.

• 9 Na hipótese de superação dos limites máximos de ocupação de espaço e/ou de quantidade de e-mails por caixa postal previstos para cada um dos planos de hospedagem, a consequência será a perda dos e-mails excedentes em número ou espaço, sem a possibilidade de recuperação dos dados e independentemente de qualquer aviso ou notificação ao CLIENTE.

• 10 Em caso de cancelamento ou cessação do serviço principal de hospedagem por qualquer motivo, cancelar-se-ão, imediatamente, todos os demais serviços adicionais, opcionais e complementares porventura contratados.

• 11 O cancelamento ou cessação do serviço acarretará a exclusão de todos e quaisquer dados do CLIENTE armazenados.

CLÁUSULA 14º – DA PROTEÇÃO DO SERVIDOR: Para garantir o bom funcionamento do servidor impedindo que problemas advindos de outros “sites” instalados no mesmo servidor prejudiquem o CLIENTE e os demais usuários, fica, ainda, autorizada a MIGRA CLOUD LTDA a, além das demais medidas de prevenção constantes do presente contrato:

1. Alterar a configuração do servidor quando necessário ao seu bom funcionamento e;
2. Habilitar ou desabilitar comandos que comprometam o bom funcionamento do servidor;
3. Limitar o acesso FTP pelo número de usuários, número de acessos por IP, assim como limitar a banda de conexão utilizada

• 1: Compromete-se a MIGRA CLOUD LTDA a estar com todas as licenças requisitadas e as certificações em dia para a segurança e o bom funcionamento do sistema.

• 2: O CLIENTE deve abster-se de armazenar no espaço disponibilizado, conteúdo que de qualquer forma prejudique ou possa vir a prejudicar o funcionamento do servidor, assim como utilizar o espaço disponibilizado como Storage, armazenagem de dados ou qualquer outra forma de alocação de dados que não contenham relação direta com o site ou aplicação hospedado sob pena de imediata suspensão da prestação de serviço independentemente de aviso ou notificação.

CLÁUSULA 15º – DA UTILIZAÇÃO DA SENHA DE ADMINISTRAÇÃO DO “SITE” A SER HOSPEDADO E DA DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: A senha que possibilita o acesso para o conteúdo e para a administração (programação e alterações) do “site” hospedado será enviada de forma automatizada pelo sistema uma única vez para o responsável constante no ato de contratação dos serviços na plataforma da MIGRA CLOUD LTDA, através do endereço de e-mail constante no cadastro, sendo de sua exclusiva responsabilidade a política de privacidade na utilização da senha.

• 1º Apenas as pessoas cadastradas pelo CLIENTE terá acesso à conta de hospedagem por meio da senha.

• 2º A responsabilidade por permitir o acesso à senha a outras pessoas corre por conta única e exclusiva do CLIENTE uma vez que a MIGRA CLOUD LTDA não possui qualquer ingerência sobre a utilização da senha inicialmente fornecida.

• 3 Em caso de pedido de substituição da senha, a MIGRA CLOUD LTDA, apenas o atenderá mediante a confirmação pelo solicitante de acesso aos dados de cadastro.

• 4 A MIGRA CLOUD recomenda que a CLIENTE realize a autenticação de dois fatores disponibilizado no sistema para uma maior segurança de usabilidade, conforme disponibilizado na plataforma.

CLÁUSULA 16º – SIGILO DAS INFORMAÇÕES: As partes acordam que as informações constantes do “site” ora hospedado, dos e-mails que por ele trafegarem e dos bancos de dados utilizados pela CLIENTE não serão em hipótese alguma controlados e/ou fiscalizados pela MIGRA CLOUD LTDA, outrossim, esta última se compromete a manter sigilo e confidencialidade de quaisquer informações que porventura tenha conhecimento em decorrência da prestação do serviço ora contratado, não podendo a MIGRA CLOUD, ressalvados os casos de ordem judicial, revelar as informações a terceiros.

• 1 A MIGRA CLOUD LTDA não será responsável por violações dos dados e informações acima referidas resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela CLIENTE, daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros, nem daquelas que já sejam de domínio público.

• 2º Caso o CLIENTE não seja titular do domínio mencionado no preâmbulo do presente junto ao órgão de registro de domínios competente, declara ele, sob pena de sua exclusiva responsabilidade civil e criminal, estar devidamente autorizado pelo legítimo titular a utilizá-lo para efeito da presente contratação.

CLÁUSULA 17º – DA NECESSIDADE DE ATENÇÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: O CLEINTE autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução deste contrato, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pela MIGRA CLOUD, nos termos da Lei n° 13.709/2018.

• 1 A MIGRA CLOUD LTDA informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato;
• 2 O CLIENTE autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses da MIGRA CLOUD LTDA bem como do CLIENTE.
• 3 O CLIENTE autoriza, neste mesmo ato, a guarda dos documentos (contratos/documentos fiscais/notificações/protocolos/ordens de serviços) – em que pese eles possuam dados pessoais – por parte da MIGRA CLOUD LTDA a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente contrato e a sua fiel execução.
• 4 Em eventual vazamento indevido de dados do banco de dados de cadastro da MIGRA CLOUD, a contratada se compromete a comunicar seus CLIENTES sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido, conforme delimitado em política;
• 5 A MIGRA CLOUD LTDA informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da lei;
• 6 Rescindido o contrato os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo disposto em lei.

CLÁUSULA 18º FORO: Fica estabelecido o foro da cidade de Joinville – SC, para dirimir questões oriundas da execução do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Joinville, Santa Catarina, Brasil.

ANEXO I – BACKUP DE DADOS

CONSIDERAÇÕES

1. O backup será realizado de forma diária em horário que melhor convier à MIGRA CLOUD LTDA, conforme as necessidades técnicas envolvidas.

2. A MIGRA CLOUD LTDA manterá o backup por 7 (dias) dias, de modo que no 8 (oitavo) dia será inutilizado sem possibilidade de recuperação o backup do primeiro dia e assim sucessivamente. Após esse prazo, a Contratada não se responsabiliza pela existência ou não do backup específico do dia solicitado.
3. Ainda será realizado backup uma vez por semana com uma retenção. Ainda será realizado um backup por mês com uma retenção. Após esse prazo, a Contratada não se responsabiliza pela existência ou não do backup específico do dia solicitado.

4. A MIGRA CLOUD LTDA disponibilizará o backup para a CLIENTE de modo que cabe ao CLIENTE única e exclusivamente escolher quais backup irá armazenar, onde irá armazená-lo e por quanto tempo irá armazená-lo.  

5. Caso haja necessidade de manter os backups por um período maior que o citado neste anexo, será necessário contatar a equipe da MIGRACLOUD LTDA e solicitar um orçamento prévio para levantamento de custos adicionais.